Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.888, de 03 de setembro de 2025

Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.

Data
3 de setembro de 2025
Número
1888
Publicação
3 de setembro de 2025
Vigência
3 de setembro de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.