Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.888, de 03 de setembro de 2025
Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 1888
- Publicação
- 3 de setembro de 2025
- Vigência
- 3 de setembro de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.