Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.