Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.878, de 05 de agosto de 2025
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 1878
- Publicação
- 5 de agosto de 2025
- Vigência
- 5 de agosto de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.