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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 118, de 05 de agosto de 2025

Altera o artigo 206 da Lei Complementar nº 028, de 19 de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com Transtorno do Espectro Autista(TEA).

Data
5 de agosto de 2025
Número
118
Publicação
5 de agosto de 2025
Vigência
5 de agosto de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 206 da lei complementar nº 028
  • de 19 de 2005
  • para conceder benefício tributário a famílias com transtorno do espectro autista(tea).