Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 118, de 05 de agosto de 2025
Altera o artigo 206 da Lei Complementar nº 028, de 19 de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 118
- Publicação
- 5 de agosto de 2025
- Vigência
- 5 de agosto de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o artigo 206 da lei complementar nº 028
- de 19 de 2005
- para conceder benefício tributário a famílias com transtorno do espectro autista(tea).