Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.873, de 08 de julho de 2025
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de propriedade do Município de Carneirinho, convertendo-as da categoria de bens públicos de uso especial para bens dominicais, e dá outras providencias.
- Data
- 8 de julho de 2025
- Número
- 1873
- Publicação
- 8 de julho de 2025
- Vigência
- 8 de julho de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de propriedade do município de carneirinho
- convertendo-as da categoria de bens públicos de uso especial para bens dominicais
- e dá outras providencias.