Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.873, de 08 de julho de 2025

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de propriedade do Município de Carneirinho, convertendo-as da categoria de bens públicos de uso especial para bens dominicais, e dá outras providencias.

Data
8 de julho de 2025
Número
1873
Publicação
8 de julho de 2025
Vigência
8 de julho de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de propriedade do município de carneirinho
  • convertendo-as da categoria de bens públicos de uso especial para bens dominicais
  • e dá outras providencias.