Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos dos Poderes Executivo, legislativo ou Judiciário, da União do Estado de Minas Gerais, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou entidade reconhecidamente de utilidade pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.