Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.266, de 09 de abril de 2025

Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005.

Data
9 de abril de 2025
Número
3266
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
9 de abril de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualiza a base de cálculo de que trata o art.213
  • da lei complementar nº028/2005.