Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.266, de 09 de abril de 2025
Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 3266
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- 9 de abril de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atualiza a base de cálculo de que trata o art.213
- da lei complementar nº028/2005.