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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.209, de 04 de setembro de 2024

Dispõe sobre a prorrogação de vigência e de quantitativo das atas de Registro de preços no âmbito da administração pública municipal, nos termos da lei 14.133/2021 e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2024
Número
3209
Publicação
4 de setembro de 2024
Vigência
4 de setembro de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a prorrogação de vigência e de quantitativo das atas de registro de preços no âmbito da administração pública municipal
  • nos termos da lei 14.133/2021 e dá outras providências.