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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.860, de 05 de maio de 2025

Altera o Art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.857/25, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2025
Número
1860
Publicação
5 de maio de 2025
Vigência
5 de maio de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel
  • por meio de termo de cessão de uso
  • à s a usina coruripe açucar e alcool e dá outras providências.