Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.860, de 05 de maio de 2025
Altera o Art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.857/25, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2025
- Número
- 1860
- Publicação
- 5 de maio de 2025
- Vigência
- 5 de maio de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel
- por meio de termo de cessão de uso
- à s a usina coruripe açucar e alcool e dá outras providências.