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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.857, de 16 de abril de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à S A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
1857
Publicação
16 de abril de 2025
Vigência
16 de abril de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel
  • por meio de termo de cessão de uso
  • à s a usina coruripe açucar e alcool e dá outras providências.