Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.857, de 16 de abril de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à S A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 1857
- Publicação
- 16 de abril de 2025
- Vigência
- 16 de abril de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel
- por meio de termo de cessão de uso
- à s a usina coruripe açucar e alcool e dá outras providências.