Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Estabelece regras para elaboração do orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal n.14.133/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.