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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 114, de 18 de fevereiro de 2025

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
114
Publicação
18 de fevereiro de 2025
Vigência
18 de fevereiro de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal