Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 114, de 18 de fevereiro de 2025
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 114
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Vigência
- 18 de fevereiro de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal