Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
"Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais às execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Carneirinho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.