Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Nomeiam Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para conduzir as licitações e contratações do Município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, nomeiam Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão para atuar exclusivamente para processos e atos celebrados na vigência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.