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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.228, de 06 de dezembro de 2024

Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Carneirinho.

Data
6 de dezembro de 2024
Número
3228
Publicação
6 de dezembro de 2024
Vigência
6 de dezembro de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de carneirinho.