Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.228, de 06 de dezembro de 2024
Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Carneirinho.
- Data
- 6 de dezembro de 2024
- Número
- 3228
- Publicação
- 6 de dezembro de 2024
- Vigência
- 6 de dezembro de 2024
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de carneirinho.