Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.837, de 18 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 1837
- Publicação
- 18 de dezembro de 2024
- Vigência
- 18 de dezembro de 2024
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.