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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.837, de 18 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
1837
Publicação
18 de dezembro de 2024
Vigência
18 de dezembro de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.