Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Regulamenta disposições gerais sobre os Agentes Públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essências à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Carneirinho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.