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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.164, de 02 de abril de 2024

Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº 028/2005.

Data
2 de abril de 2024
Número
3164
Publicação
2 de abril de 2024
Vigência
2 de abril de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualiza a base de cálculo de que trata o art.213
  • da lei complementar nº 028/2005.