Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.164, de 02 de abril de 2024
Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº 028/2005.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 3164
- Publicação
- 2 de abril de 2024
- Vigência
- 2 de abril de 2024
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atualiza a base de cálculo de que trata o art.213
- da lei complementar nº 028/2005.