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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.163, de 02 de abril de 2024

Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Munícipio de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

Data
2 de abril de 2024
Número
3163
Publicação
2 de abril de 2024
Vigência
2 de abril de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no munícipio de carneirinho/mg
  • para fins de cobrança e fiscalização do imposto territorial rural - itr.