Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.158, de 13 de março de 2024
Dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2024
- Número
- 3158
- Publicação
- 13 de março de 2024
- Vigência
- 13 de março de 2024
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.