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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.158, de 13 de março de 2024

Dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.

Data
13 de março de 2024
Número
3158
Publicação
13 de março de 2024
Vigência
13 de março de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.