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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.811, de 19 de fevereiro de 2024

Acrescenta artigo 4º-A e anexo V, da Lei nº 1.430, de 22 de maio de 2018.

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
1811
Publicação
19 de fevereiro de 2024
Vigência
19 de fevereiro de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta artigo 4º-a e anexo v
  • da lei nº 1.430
  • de 22 de maio de 2018.