Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.811, de 19 de fevereiro de 2024
Acrescenta artigo 4º-A e anexo V, da Lei nº 1.430, de 22 de maio de 2018.
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 1811
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2024
- Vigência
- 19 de fevereiro de 2024
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta artigo 4º-a e anexo v
- da lei nº 1.430
- de 22 de maio de 2018.