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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.135, de 02 de janeiro de 2024

Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Carneirinho/MG.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
3135
Publicação
2 de janeiro de 2024
Vigência
2 de janeiro de 2024

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços da lei federal nº 14.133
  • de 1º de abril de 2021
  • no âmbito da administração pública do município de carneirinho/mg.