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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.109, de 05 de dezembro de 2023

Classifica a Regularização Fundiária do Núcleo Consolidado do Distrito de Estrela da Barra como de interesse social: REURB-S e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
3109
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
5 de dezembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • classifica a regularização fundiária do núcleo consolidado do distrito de estrela da barra como de interesse social: reurb-s e dá outras providências.