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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.798, de 12 de dezembro de 2023

"Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
1798
Publicação
12 de dezembro de 2023
Vigência
12 de dezembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "regulamenta o programa municipal denominado "remédio em casa" e dá outras providências.