Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 268, de 18 de dezembro de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENTE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1998
- Número
- 268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a extinguir crédito tributário
- decorrente da taxa de conservação de estradas
- orçamento