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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 268, de 18 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENTE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1998
Número
268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a extinguir crédito tributário
  • decorrente da taxa de conservação de estradas
  • orçamento