Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.792, de 05 de dezembro de 2023
Regulamenta o Programa municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 1792
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- 5 de dezembro de 2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o programa municipal de fornecimento de refeições aos pacientes do sus da rede municipal e dá outras providências.