Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.792, de 05 de dezembro de 2023

Regulamenta o Programa municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
1792
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
5 de dezembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o programa municipal de fornecimento de refeições aos pacientes do sus da rede municipal e dá outras providências.