Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.791, de 05 de dezembro de 2023
Regulamenta o Programa Municipal de Doação de uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 1791
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- 5 de dezembro de 2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o programa municipal de doação de uniformes e materiais escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.