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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.791, de 05 de dezembro de 2023

Regulamenta o Programa Municipal de Doação de uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
1791
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
5 de dezembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o programa municipal de doação de uniformes e materiais escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.