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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.790, de 05 de dezembro de 2023

Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil - PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes deste projeto.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
1790
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
5 de dezembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referenda e ratifica o termo de adesão e compromisso celebrado entre o ministério da saúde e o município de carneirinho referente ao programa "mais médicos para o brasil - pmmb" e autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes deste projeto.