Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 260, de 13 de outubro de 1998
ESTABELECE NORMAS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 1998
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas em caso de invalidez permanente ou morte dos vereadores
- prefeito e vice-pefeito