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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 260, de 13 de outubro de 1998

ESTABELECE NORMAS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 1998
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas em caso de invalidez permanente ou morte dos vereadores
  • prefeito e vice-pefeito