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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.785, de 06 de novembro de 2023

Dispõe sobre proteção das comunidades tradicionais no Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2023
Número
1785
Publicação
6 de novembro de 2023
Vigência
6 de novembro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre proteção das comunidades tradicionais no município de carneirinho/mg e dá outras providências.