Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.