Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 254, de 07 de agosto de 1998
PRORROGA PRAZO PARA REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
- Data
- 7 de agosto de 1998
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorroga prazo para remissão de multas e juros