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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.048, de 06 de junho de 2023

Outorga permissão de uso, a título gratuito, na forma que menciona.

Data
6 de junho de 2023
Número
3048
Publicação
6 de junho de 2023
Vigência
6 de junho de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • outorga permissão de uso
  • a título gratuito
  • na forma que menciona.