Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 97, de 25 de maio de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2023
- Número
- 97
- Publicação
- 25 de maio de 2023
- Vigência
- 25 de maio de 2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a empregar
- no âmbito da regularização fundiária social de interesse social (reurb-s) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.