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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 97, de 25 de maio de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2023
Número
97
Publicação
25 de maio de 2023
Vigência
25 de maio de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a empregar
  • no âmbito da regularização fundiária social de interesse social (reurb-s) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.