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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.027, de 30 de março de 2023

Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar n.028/2005.

Data
30 de março de 2023
Número
3027
Publicação
30 de março de 2023
Vigência
30 de março de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualiza a base de cálculo de que trata o art.213
  • da lei complementar n.028/2005.