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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.754, de 10 de abril de 2023

Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.

Data
10 de abril de 2023
Número
1754
Publicação
10 de abril de 2023
Vigência
10 de abril de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em carneirinho
  • vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas
  • fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.