Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.754, de 10 de abril de 2023
Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 1754
- Publicação
- 10 de abril de 2023
- Vigência
- 10 de abril de 2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em carneirinho
- vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas
- fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.