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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 95, de 10 de abril de 2023

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.

Data
10 de abril de 2023
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal. refiz parcelamento