Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 95, de 10 de abril de 2023
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal. refiz parcelamento