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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 94, de 16 de março de 2023

Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Data
16 de março de 2023
Número
94
Publicação
16 de março de 2023
Vigência
16 de março de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede revisão geral e anual dos vencimentos dos conselheiros tutelares e dá outras providências.