Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 94, de 16 de março de 2023
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 94
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Vigência
- 16 de março de 2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede revisão geral e anual dos vencimentos dos conselheiros tutelares e dá outras providências.