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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.018, de 16 de março de 2023

Fixa MARO TEMPORAL para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Carneirinho e dá outras providências.

Data
16 de março de 2023
Número
3018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa maro temporal para aplicação do regime de licitações das leis federais n. 8.666/93 e 10.520/2002
  • no âmbito do poder executivo municipal de carneirinho e dá outras providências.