Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB-S e REURB-E e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.