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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.740, de 13 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2023
Número
1740
Publicação
13 de fevereiro de 2023
Vigência
13 de fevereiro de 2023

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências
  • e dá outras providências.