Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 233, de 09 de março de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, EM DÉBITO COM ESTA MUNICIPALIDADE.
- Data
- 9 de março de 1998
- Número
- 233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder remissão de multas e juros aos contribuintes da taxa de conservação de estradas
- em débito com esta municipalidade.