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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 233, de 09 de março de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, EM DÉBITO COM ESTA MUNICIPALIDADE.

Data
9 de março de 1998
Número
233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder remissão de multas e juros aos contribuintes da taxa de conservação de estradas
  • em débito com esta municipalidade.