Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Autoriza o Poder a instituir o programa Municipal de Organizações Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder a instituir o programa Municipal de Organizações Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público e dá outras providências.