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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 188, de 26 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as construções e edificações código obra códigos obras código de obras construção construções habitese habite-se