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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 187, de 26 de dezembro de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, OS IMÓVEIS URBANOS, SITUADOS NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de dezembro de 1996
Número
187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade publica
  • para fins de urbanização
  • os imóveis urbanos