Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 187, de 26 de dezembro de 1996
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, OS IMÓVEIS URBANOS, SITUADOS NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade publica
- para fins de urbanização
- os imóveis urbanos