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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 186, de 26 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento e divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço