Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 186, de 26 de dezembro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento e divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço