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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.714, de 29 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d´´agua tipo tubular e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2022
Número
1714
Publicação
29 de agosto de 2022
Vigência
29 de agosto de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a adquirir e ceder através de permissão o direito de uso
  • de uma caixa d´´agua tipo tubular e dá outras providências.