Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Acrescenta inciso à Lei Municipal nº 1.651, de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.