Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 90, de 09 de agosto de 2022
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 90
- Publicação
- 9 de agosto de 2022
- Vigência
- 9 de agosto de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário da saúde e dos agentes de controle de endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022
- e dá outras providências.