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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 90, de 09 de agosto de 2022

Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
90
Publicação
9 de agosto de 2022
Vigência
9 de agosto de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário da saúde e dos agentes de controle de endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022
  • e dá outras providências.