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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 89, de 15 de julho de 2022

Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.

Data
15 de julho de 2022
Número
89
Publicação
15 de julho de 2022
Vigência
15 de julho de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal.