Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 89, de 15 de julho de 2022
Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
- Data
- 15 de julho de 2022
- Número
- 89
- Publicação
- 15 de julho de 2022
- Vigência
- 15 de julho de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal.